TST - AIRR - 1619/1997-012-06-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIFERENÇAS. Tratando-se de depósitos do FGTS decorrentes de parcelas pagas ao empregado no decorrer do contrato de trabalho, a prescrição é de trinta anos, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do TST, de modo que, estando a decisão agravada em harmonia com súmula desta Corte, o recurso encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Incólumes os arts. 5º, II, 7º, III e XXIX, da CF e 11 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1619/1997-012-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição trintenária.

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