TST - RR - 169/2000-005-17-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) DECISÃO REGIONAL. COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DAS PARTES. ART. 794 DA CLT. Do que se depreende dos autos, a composição do Tribunal a quo, formada também por Juiz Titular de Vara do Trabalho do interior do Estado, não ofertou nenhum prejuízo às partes litigantes, sendo a hipótese epigrafada, a de atração dos termos do artigo 794 do Texto Consolidado, como óbice à pretensão recursal. 2)EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI1, é possível que se proceda à despedida imotivada de empregados celetistas de Sociedades de Economia Mista, ainda que tenham ingressado na empresa por intermédio da aprovação em concurso público. 3)BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Evidenciado nos autos que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, uma vez que declarou expressamente que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto no art. 1.º da Lei n.º 7.115/83, deve ser isentado do pagamento de despesas processuais, entre as quais se encontram os honorários periciais, de acordo com o que dispõe o inciso V do artigo 3.º da Lei n.º 1.060/50. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 169/2000-005-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, 1) decisão regional, composição da turma julgadora.

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