TST - RR - 635/2005-041-03-00


01/set/2006

INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. I- Trata-se de recurso interposto em processo de rito sumaríssimo. Assim, somente sob o ângulo da apontada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, o presente item será examinado. No entanto, não se denota a indicada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, isso porque esse dispositivo constitucional trata do direito que tem a parte de recorrer à Justiça diante de uma lesão ao seu pretenso direito e, ainda, do seu direito de defesa, não sendo apto a fundamentar o recurso quanto à inépcia da inicial. II- Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. I- Descarta-se a violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, isso porque o princípio da legalidade aí insculpido mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não o será direta e literal, como o exige a alínea c do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Também não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 191 do TST, porque diz respeito à responsabilidade subsidiária do dono da obra, não se habilitando para fundamentar a pretensão de ilegitimidade de parte.

Tribunal TST
Processo RR - 635/2005-041-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos inépcia da inicial, responsabilidade da ferrovia centro-atlântica, ausência de pedido.

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