TST - ED-RR - 1243/1996-004-03-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Patenteada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado, impõe-se não só a rejeição dos embargos de declaração, mas também o apenamento do embargante na multa do artigo 538, § único do CPC, diante do seu intuito manifestamente protelatório.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1243/1996-004-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, patenteada a inexistência de.

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