TST - RR - 1050/1999-013-04-00


01/set/2006

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. I - Indiferente à tese inconvincente da recorrente sobre a prescritibilidade da ação declaratória, visto que a prescrição só se opera em relação aos efeitos patrimoniais eventualmente dela decorrentes, encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 156 do TST, o entendimento de que, da extinção do último contrato, começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. II - Assim, tendo sido reconhecida a unicidade do contrato de trabalho, por conta da acessio temporis do artigo 453 da CLT, revela-se irrelevante a discussão em torno da existência de pedido condenatório em relação ao período anterior a 1985, por ter sido pronunciada a prescrição qüinqüenal contada da propositura da ação, incidindo a obstaculizar a admissibilidade do recurso a Súmula nº 156 do TST. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1050/1999-013-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos prescrição, ação declaratória, indiferente à tese inconvincente.

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