TST - RR - 4303/2003-341-01-00


01/set/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Consoante a orientação jurisprudencial nº 341, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4303/2003-341-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários, consoante a orientação jurisprudencial.

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