TST - RR - 19972/2001-016-09-00


01/set/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - Dos termos do acórdão constata-se que as horas extras foram deferidas ante a não-observância dos critérios estabelecidos no acordo coletivo para instituição do regime de compensação de jornada. Em especial, a assistência do sindicato profissional na fixação do acordo individual, bem como a previsão expressa da jornada compensatória. Assim, não se divisa violação aos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 59 da CLT, pois, ao contrário do que afirma a recorrente, a decisão regional baseou-se nos termos do acordo coletivo para concluir pela invalidade do acordo de compensação da jornada. Com efeito, um dos fundamentos norteadores do decisum não foi a forma de instituição do regime de compensação de jornada, mas o desvirtuamento da finalidade do acordo de compensação (extinção do trabalho aos sábados). II - Ao consignar a existência de habitual extrapolamento da jornada semanal, iterativos excessos de jornada, bem como prestação de serviço aos domingos, o Regional, ao dar pela irregularidade do acordo de compensação, posicionou-se em conformidade com o item IV da Súmula nº 85 do TST, pois ainda que houvesse acordo tácito, era necessário que a jornada de trabalho não excedesse ao limite legal semanal, pelo que esse tópico do recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, por injunção do precedente da Súmula 333, erigida em requisito negativo de admissibilidade da revista, nos moldes do art. 896, parágrafo 4º, da CLT. III - Entretanto, ao deferir as horas extras enriquecidas do respectivo adicional, tomando como referência a 8ª hora diária e a 44ª semanal, fê-lo objetivamente na contramão da última parte do item IV da Súmula 85, segundo a qual, no caso de descaracterização do acordo de compensação em decorrência da prestação de horas extras habituais, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.. IV - Recurso conhecido e provido parcialmente. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. I - A tese de que a não-concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica pena administrativa não merece guarida em face do entendimento atual desta Corte, que pelo seu Órgão Especial resolveu - com a edição da Lei nº 8.923, publicada em 28/7/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, obrigando o empregador a remunerar, com acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), o período relativo ao intervalo para repouso e alimentação concedido - que se impõe o cancelamento da Súmula nº 88, por dispor de forma contrária à norma legal (Resolução nº 42/95). II - Com efeito, dispunha referida Súmula que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos, sem que acarretasse excesso da jornada trabalhada, importaria apenas em infração administrativa, entendimento que, como dito, não subsiste. Tal ilação é traduzida também na Súmula nº 110/TST: No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. III - Isso porque não é razoável que o empregador que não observa os intervalos exigidos pelos artigos 66 e 67 da CLT não tenha contra si qualquer penalidade, já que o empregado sofre duplo prejuízo, tanto pelo trabalho em jornada superior à devida, quanto por não gozar o descanso mínimo necessário à recomposição de suas energias. IV - Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 19972/2001-016-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos acordo de compensação de jornada, dos termos do acórdão.

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