TST - RR - 13059/2002-652-09-00


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O recurso veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. II - A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST estabelece: "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88. III - Assim, revela-se impertinente a indicação do dissenso de julgados para fundamentar o apelo, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, pois os arestos colacionados só são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. IV Recurso não conhecido. ACORDO COLETIVO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. I - Diante da limitação prevista em acordo coletivo, assegurando o pagamento de cinqüenta horas extras e estabelecendo que a atividade do reclamante era eminentemente externa, não há como assegurar o pagamento de horas extras em tempo superior ao pactuado, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. II - Dessa forma, não há conflitar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com item isolado do referido acordo, tendo em vista que este deve ser observado na sua totalidade segundo o critério das concessões recíprocas. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13059/2002-652-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o recurso veio fundamentado.

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