TST - RR - 159145/2005-900-02-00


01/set/2006

ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I - Malgrado as razões expendidas pela autarquia previdenciária, o fato é que a questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para a cobrança de contribuição previdenciária decorrente de homologação de acordo judicial já foi analisada anteriormente por este Tribunal, nos termos do acórdão de fls. 83/92, no qual o recurso do INSS foi conhecido, por violação ao art. 114, § 3 ° da Constituição Federal, e provido para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo homologado. Assim, tal circunstância atrai a aplicação do art. 836 da CLT, impedindo esta Corte de se manifestar sobre as apontadas violações aos arts. 5°, XXXV e LIV, 114, caput e § 3° da Constituição Federal, 831 e 832 da CLT. II - Do cotejo analítico das razões recursais com o conteúdo do acórdão recorrido, percebe-se facilmente que não houve impugnação quanto ao fundamento adotado pelo Regional no sentido de que não pode a autarquia questionar as parcelas que compuseram o acordo por se tratar de direito controvertido e objeto de transação, importando em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 159145/2005-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos acordo judicial, contribuições previdenciárias, malgrado as razões expendidas.

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