TST - E-RR - 1507/2003-041-03-40


01/set/2006

MULTA DE 40% DO FGTS TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. Nega-se vigência a preceito da Constituição Federal quando o julgador deixa de aplicá-lo a hipótese que se enquadra especificamente ao seu comando, como também quando sua aplicação se dá fora dos limites objetivo e subjetivos que contempla, e que, por isso mesmo, não guarda pertinência com a lide. O direito às diferenças de multa de 40% do FGTS não preexistiam, nem nasceram com a extinção do contrato de trabalho, mas sim posteriormente, razão pela qual a aplicação, pela Turma, do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para conhecer do recurso de revista da reclamada, é juridicamente equivocada. Efetivamente, não nega a Turma que o reclamante ajuizou ação anteriormente na Justiça Federal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/8/2002, e que a presente ação foi proposta em 4/8/2003. Acrescente-se a impossibilidade de violação literal e direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Precedentes do STF: STF-AI-563.152/AM, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU: 21.10.2005, pág. 61; STF-AI-562.922/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU: 21.10.2005; STF-AI-401.154-AgR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU: 21.2.2003; STF-AI-199.084-AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU: 9.6.1997). Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1507/2003-041-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos multa de 40% do fgts termo inicial da prescrição trânsito, nega-se vigência a preceito.

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