TST - E-RR - 6651/2002-906-06-00


01/set/2006

1. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, INC. IV, DA CF/88. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo (Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI 2). Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e providos para restabelecer a decisão regional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 6651/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos salário profissional do engenheiro, lei nº 4950-a/66, vinculação a múltiplos do salário mínimo.

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