TST - AIRR - 263/1992-001-22-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque se visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Não se conhece, portanto, do agravo de instrumento quando deixa o Agravante de trasladar cópia de documento pelo qual se comprove a data da publicação do acórdão recorrido - peça necessária à aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 263/1992-001-22-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›