TST - AIRR - 407/2004-087-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal não configurada, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 407/2004-087-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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