TST - AIRR - 1007/2004-020-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO DA REVISTA. Não se conhece o agravo quando ocorrer traslado incompleto do recurso de revista, pois tal falha na formação do instrumento impossibilita o imediato julgamento do apelo, no caso de provimento do agravo. Incidência do art. 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, bem como do item III da Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1007/2004-020-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto da, não se conhece o.

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