TST - RR - 1015/2004-019-10-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. EFEITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificados no acórdão os títulos e valores postulados e aqueles abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Assim, para se identificar, no caso concreto, contrariedade à Súmula 330 desta Corte, necessário seria o confronto da petição inicial com o termo de quitação, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1015/2004-019-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, diferenças de indenização.

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