TST - AIRR - 1418/2003-006-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFEITOS. Inexistência de prova de adesão ao Plano de Demissão Voluntária. Súmula nº 126/TST. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1418/2003-006-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, transação extrajudicial efeitos.

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