TST - RR - 1449/2004-036-02-40


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. Por força do que dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, já se encontrava consumada a prescrição da pretensão de o reclamante postular diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, porque a ação foi ajuizada 01/07/2004 e o reconhecimento desse direito se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001. Este, portanto, é o marco prescricional inicial e, não, a data em que a CEF fez depósitos na conta vinculada do empregado, como entendeu o Eg. Regional. A prescrição há de ser pronunciada, nos termos da OJ 344 da Eg. SBDI-1 do TST. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1449/2004-036-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão procedimento sumaríssimo, diferenças de 40% sobre os depósitos do fgts prescrição marco, por força do que.

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