TST - ED-ED-AIRR - 2061/1987-007-06-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Ausência de enquadramento das razões de embargos de declaração nas hipóteses elencadas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 2061/1987-007-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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