TST - RR - 29331/2002-902-02-40


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. LEI 8.666/93. À São Paulo Transporte S.A., enquanto empresa de gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público municipal do Estado de São Paulo, não se pode imputar a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, IV, desta Corte. 2. Não configurada a hipótese do tomador dos serviços, à Administração Pública é vedada a transferência da responsabilidade pelos encargos trabalhistas, decorrentes da inadimplência por parte do contratado, a teor do artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, verbis: o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento....

Tribunal TST
Processo RR - 29331/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, sptrans, responsabilidade subsidiária.

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