TST - ED-ED-AIRR - 29463/2002-902-02-00


01/set/2006

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE OMISSÃO INEXISTENTE - CARÁTER PROTELATÓRIO MULTA APLICADA. O acórdão embargado, que não conheceu dos primeiros embargos de declaração porque intempestivos, demonstrou que, embora enviado o recurso por fax, dentro do qüinqüídio, os originais não chegaram a tempo nesta C. Corte, na forma exigida pelo art. 2º da Lei 9800/99. E, de fato, tal óbice é insuperável, inexistindo erro na verificação de pressuposto extrínseco, na medida em que o prazo para apresentação dos originais começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, sendo inaplicável, no caso, a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", que pode coincidir com sábado, domingo ou feriado (Súmula 387, II e III, do TST). Carece a parte de fundamento jurídico e destituída sua argumentação de qualquer razoabilidade, razão pela qual exsurge nítido o caráter protelatório desta medida, o que atrai a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, multa aplicada.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 29463/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos segundos embargos de declaração em agravo de instrumento transmissão via, caráter protelatório multa aplicada, o acórdão embargado, que.

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