TST - RR - 715108/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Violação de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não configuradas. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Matéria carente do necessário prequestionamento. Incidência da orientação contida na Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 715108/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, transação extrajudicial.

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