TST - RR - 722998/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. As razões expendidas pela recorrente estão em confronto direto com o quadro fático revelado pelo Tribunal Regional, que consigna inexistir prova de homologação judicial do acordo para pagamento das horas in itinere de forma simples, a impedir o reconhecimento da coisa julgada. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 do TST, como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. HORAS IN ITINERE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (item V da Súmula 90 do TST, ex-OJ 236 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 722998/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, horas in itinere.

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