TST - RR - 757652/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO. O não acolhimento da conclusão do laudo pericial pelo juízo de primeiro grau como fundamento de decidir não configura cerceamento de defesa em face do princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos, consagrado no art. 131 do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 757652/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

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