TST - ED-RR - 805544/2001


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DE REAJUSTE À DATA-BASE DA CATEGORIA SÚMULA 322/TST. Não se vislumbra afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados pelo empregado, na medida em que a limitação do reajuste à data-base da categoria não implicou redução de salário, na forma do art. 7º, VI, da CF, sendo que o acórdão embargado reconheceu a validade da norma coletiva que previu o reajuste equivalente ao do Plano Bresser e lhe deu total eficácia, conforme inciso XXVI do dispositivo constitucional em questão, inclusive quanto ao período de vigência. No que tange aos arts. 8º, VI e 5º, XXXVI, da Magna Carta, preclusa a oportunidade para o debate, visto que tal questionamento não constou do recurso de revista interposto pelo embargante. E, ainda assim, se a violação tivesse surgido no julgamento desta C. Turma, desafiaria ela recurso próprio, não o manejo destes declaratórios. Embargos de Declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 805544/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, limitação da concessão de reajuste à data-base da categoria súmula, não se vislumbra afronta.

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