TST - RR - 814326/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Não havendo tese explícita sobre a matéria, o conhecimento do Recurso de Revista não prospera (Súmula 297 do TST), por ausência de prequestiona-mento. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 814326/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expendeu.

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