TST - ROAG - 990/1991-005-09-43


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. A norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,, referente à taxa de 0,5%, introduzida pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, é de ordem pública, incidente sobre relação jurídica de natureza continuativa, alcançando, por conseguinte, os processos em curso, observado o princípio da irretroatividade relativamente ao período anterior à sua edição. Essa Corte já consolidou jurisprudência nesse mesmo sentido, segundo a qual, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180/2001, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês a partir de 1º de setembro de 2001. Demonstrada a existência de incorreção nos cálculos pela utilização de critério em descompasso com a lei, na forma da alínea b da OJ nº 2 do Tribunal Pleno, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 990/1991-005-09-43
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório.

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