TST - AG-ED-MS - 163249/2005-000-00-00


01/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. Não se conhece de embargos de declaração quando interposto além do prazo legal. No caso de a parte valer-se do serviço de postagem para o encaminhamento da peça de embargos, a tempestividade será aferida levando-se em conta a data de protocolo no setor de cadastramento do Órgão Judiciário e não a data de postagem nos correios.

Tribunal TST
Processo AG-ED-MS - 163249/2005-000-00-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração, intempestividade.

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