TST - ROAG - 760/1994-018-04-40


01/set/2006

PRECATÓRIO. DISPENSA. AÇÃO PLÚRIMA. CRÉDITO GLOBAL SUPERIOR A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Se se trata de execução promovida em litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor do débito para efeito de dispensa do precatório (art. 100, § 3º da Constituição da República) deve levar em conta o crédito individual de cada Exeqüente, ainda que o valor global do crédito exeqüendo seja superior a quarenta salários mínimos. Vale dizer: em execução de sentença proferida em ação plúrima, basta que os créditos dos Reclamantes, individualmente considerados, expressem obrigações de pequeno valor para a dispensa do precatório. Essa a exegese logicamente mais consentânea com o espírito da Constituição Federal, tendo-se em conta que, caso houvesse desmembramento da ação plúrima em múltiplas ações individuais, o desfecho igualmente seria a dispensa do precatório. Ora, a formação do litisconsórcio em si não pode ser o fator determinante da exigibilidade, ou não, do precatório.

Tribunal TST
Processo ROAG - 760/1994-018-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos precatório, dispensa, ação plúrima.

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