TST - ED-ROMS - 265/2004-000-03-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. 1. O acórdão embargado, com fundamento na Súmula nº 415 do TST, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência de documento essencial para o julgamento do mandamus, pois a cópia do ato coator foi juntada em fotocópia não autenticada. 2. Os Embargantes sustentam que a exigência de autenticação configura rigorismo formal, sendo que deveria ter sido aberto prazo para emendar a inicial, como previsto no art. 284 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 265/2004-000-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração não-configuração de nenhuma das hipóteses dos arts, 897-a da clt e 535 do cpc, o acórdão embargado, com.

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