TST - AIRR - 1049/2001-089-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive pelo dissenso pretoriano, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Além disso, inadmissível a pretensão da parte em rever argumento que não foi utilizado pelo despacho denegatório. Agravo conhecido e desprovido. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. A interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. De outro lado, a ausência de efetiva apreciação pelo Tribunal a quo do litígio quanto aos temas abordados no apelo revisional impede o seu processamento, nos termos da Súmula nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Corte. Por fim, dissídio jurisprudencial inespecífico ou que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido não abre a via da revista. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por exegese do art. 896, §§ 4º e 5º, do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2001-089-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, estando o acórdão recorrido.

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