TST - RR - 35680/2002-900-20-00


08/set/2006

CONTRATO NULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. O entendimento deste c. Tribunal Superior do Trabalho, quanto à matéria, encontra-se consubstanciado na Súmula nº 363, verbis: "NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. (Mantida a redação atual da Súmula 363, julgamento do IUJ Nº E-RR-665159/2000, em 10.11.05). A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Ressalte-se que o entendimento majoritário desta colenda Corte Superior, quanto à interpretação da referida súmula, tem sido no sentido de que a contratação nula do trabalhador que cumpre jornada inferior a 8hs diárias deve ter retribuição pecuniária proporcional à jornada efetivamente trabalhada (salário/hora), não fazendo jus ao salário mínimo integral a que se refere o art. 7º, IV, da CF, visto que este foi fixado com base na jornada normal de trabalho estabelecida nos arts. 7º, XIII, da CF e 58 da CLT, ou seja, de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 35680/2002-900-20-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos contrato nulo, diferenças do salário mínimo legal, o entendimento deste c.

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