TST - RXOFROAG - 33210/2002-900-09-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR REVISÃO DE CÁLCULOS PARA INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRECLUSÃO. No caso sub judice, o pedido de revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária formulada só na fase de precatório complementar, encontra óbice intransponível na preclusão temporal. Isso porque o precatório complementar refere-se a mera atualização do débito judicial já pago, com vistas a complementar a correção monetária anterior. A finalidade dele, portanto, é, única e exclusivamente, assegurar a preservação do valor real do débito originalmente apurado, já que a correção monetária nada mais é do que instrumento de recomposição dos valores nominais devidos, corroídos pelo tempo em virtude da inflação. Logo, na fase do precatório complementar, como os cálculos restringem-se a simples atualização, não se pode admitir o refazimento da conta de liquidação para resolver questões pertinentes à apuração do débito exeqüendo, sob pena de se incorrer em inovação no processo. Recurso ordinário a que se nega provimento neste ponto.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 33210/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário, precatório complementar revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais, no caso sub judice,.

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