TST - ROAR - 25970/2002-900-04-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO VIA EMPRESA INTERPOSTA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese vertente, a questão tratada no dispositivo constitucional apontado como violado pela Autora, ou seja, o artigo 37, II e § 2º, da CF/88, é alheia à discussão travada nos autos. Ocorre que a questão relativa à espécie de responsabilidade (solidária ou subsidiária) a que está sujeita a administração pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas prestadoras de serviços que com ela contratam, matéria objeto da presente Rescisória, somente veio a ser pacificada pela Resolução Administrativa 96, publicada no DJ de 18/09/00, que modificou a redação do item IV da Súmula 331 do TST, cuja violação, frise-se, não dá ensejo ao corte rescisório calcado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, porquanto tal hipótese de rescindibilidade se refere tão-somente a lei em sentido estrito (OJ 25/SBDI-2). Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 25970/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, sociedade de economia mista, contratação via empresa interposta após a constituição de 1988.

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