TST - RR - 985/2002-036-15-00


08/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. De conformidade com a jurisprudência do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 985/2002-036-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão ou redução, previsão em norma coletiva.

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