TST - ED-AIRR - 3335/2001-513-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL. Os embargos de declaração destinam-se tão-somente a suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3335/2001-513-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da dispensa, reintegração.

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