TST - RR - 62/2005-019-03-00


08/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. II - A vantagem prevista no § 4º do art. 71 da CLT se caracteriza como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não é juridicamente concebível considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não excedimento da jornada legal, de tal sorte que falece ao recorrente o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62/2005-019-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, redução, acordo coletivo.

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