TST - RR - 871/2002-060-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no artigo 896, alínea a da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 871/2002-060-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, incidência dos expurgos inflacionários.

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