TST - ED-RR - 46315/2002-900-02-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. A fim de que não paire dúvida a respeito da completa entrega da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração, tão-somente para prestar esclarecimentos. Na presente hipótese, esclarece-se que é devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se sonegado integralmente ou usufruído de forma parcial, no período posterior à Lei nº 8.923/94, nos moldes do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Embargos de declaração providos para serem prestados esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 46315/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, a fim de que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›