TST - RR - 778705/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778705/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tribunal superior do.

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