TST - RR - 768630/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula nº 382 do TST). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico, incide a prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768630/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição bienal, mudança de regime jurídico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›