TST - RR - 86709/2003-900-04-00


08/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE DE TELEFONIA. 1. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não restringe o pagamento do adicional aos empregados de empresas do setor de energia elétrica. 2. É assegurado o adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85 aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Orientação Jurisprudencial nº 342 da SbDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 86709/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, rede de telefonia, a lei 7.369/85, regulamentada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›