TST - E-RR - 459747/1998


08/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA QUE VEDAVA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM OS SALÁRIOS DA ATIVA SÚMULA Nº 288 DO TST - INAPLICABILIDADE. A e. Turma, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante para assegurar-lhe o direito de receber complementação de aposentadoria sem prejuízo dos salários, aplicou de forma equivocada a Súmula nº 288 do TST. É certo que existia, anteriormente à aposentadoria do reclamante, norma interna do banco que proibia expressamente a acumulação, o fato de, posteriormente, ter sido cancelada a norma, não autoriza a conclusão de que, no silêncio, a revogação tenha autorizado ou previsto a possibilidade de acumulação. A Súmula nº 288 do TST parte do pressuposto de que a complementação de aposentadoria seja regida pela norma vigente na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores que lhe sejam mais favoráveis. Ora, como salientado, a norma que existia jamais assegurou a acumulação da complementação de aposentadoria com os salários da ativa, e a sua revogação não criou nenhum direito mais benéfico ao empregado. Por isso mesmo, ao aplicar a Súmula nº 288 do TST, a e. Turma o fez de forma equivocada, porque seu comando não se ajusta à realidade fático-jurídica da decisão do Regional. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 459747/1998
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos complementação de aposentadoria revogação de norma interna que vedava a, inaplicabilidade, a e.

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