TST - RR - 659979/2000


08/set/2006

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE TABELA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não cabe falar em violação direta e literal dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal e 6º, d, e 83, III, da Lei Complementar 75/93 e em legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública quando trata-se de pedido de cumprimento da tabela salarial, o que constitui pedido de reparação de interesses individuais e não homogêneos que teriam sido lesados pela empresa. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, a, da CLT e da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659979/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ação civil pública, pedido de cumprimento de tabela salarial, ilegitimidade do ministério público.

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