TST - RR - 1036/2001-059-19-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. ADMISSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E À SÚMULA Nº 363, DO C. TST. CONFIGURAÇÃO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado por suposta violação ao artigo 37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, e à Súmula nº 363, do C. TST. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. ADMISSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS.

Tribunal TST
Processo RR - 1036/2001-059-19-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor público, contratação nula.

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