TST - RR - 9715/2003-005-11-00


08/set/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A demonstração de que a autora prestou serviços ao município constitui premissa fática lançada na decisão do Tribunal Regional. Para afastá-la, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos - procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal ou constitucional supostamente violado, de contrariedade a súmula do TST ou da transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta a desfundamentação do recurso de revista, ante o disposto no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9715/2003-005-11-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, a demonstração de que.

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