TST - RR - 320/2002-551-04-00


08/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de pleitos decorrentes de reconhecimento de vínculo de emprego, emerge cristalina a competência desta Justiça especializada para julgar a lide. Incólume, portanto, o artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. Hipótese em que o Tribunal Regional, examinando os elementos de prova carreados aos autos, reconheceu presentes os requisitos erigidos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, afastando, em conseqüência, a condição de sócia-cooperada da reclamante. A pretensão recursal esbarra na natureza fático-probatória do tema. Pertinência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. SOLIDARIEDADE. A reclamada, em suas razões de recurso ordinário, deixou de manifestar inconformismo com a sua condenação, de forma solidária, pelos débitos decorrentes da nulidade do contrato de trabalho entre o município e a reclamante. Assim, a matéria encontra-se preclusa, impossibilitando a análise do recurso de revista neste particular. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 320/2002-551-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, em se tratando de.

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