TST - RR - 803772/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL DESCARACTERIZADO. NATUREZA DA PRETENSÃO. Em se tratando de competência em razão da matéria, deve-se atentar para a natureza da pretensão deduzida em Juízo, definida a partir da causa de pedir e do pedido formulado. No caso dos autos, restou afastada a hipótese de contratação sob o regime especial. Requerido o reconhecimento da relação de emprego e o pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, descabe o argumento de que a pretensão discutida reveste-se de natureza civil. O presente feito deve, pois, ser processado e julgado perante a Justiça do Trabalho. Incólume o artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803772/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista do município de manaus, incompetência da justiça do trabalho, regime especial descaracterizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›