TST - RR - 728024/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstradas as violações indicadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 728024/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›