TST - RR - 724953/2001


08/set/2006

AJUDA ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 724953/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ajuda alimentação, programa de alimentação ao trabalhador, lei nº 6.321/76.

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