TST - AIRR - 716/2004-801-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS INDICADAS NO ART. 897, § 5º DA CLT. A Agravante não providenciou o traslado de nenhuma peça à formação do Agravo de Instrumento deixando de observar o disposto no art. 897, § 5º da CLT, que impõe à parte o dever de providenciar as peças para a formação do instrumento e de zelar por sua formação. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 716/2004-801-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência das peças indicadas no art, 897, § 5º da clt.

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